Defesa do Consumidor – 22/12

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Não caia em armadilhas neste Natal

Nesta semana de Natal e o aumento no volume das compras, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor está relançando a cartilha “Compras de Natal – Dicas educativas para o consumidor”, que mostram os direitos dos consumidores e os cuidados a serem tomados para não cair em armadilhas e fraudes.
Confira abaixo:

– Direito de arrependimento – Nas compras pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor tem um prazo de sete dias úteis para desistir da compra após o recebimento do produto. Este prazo também se aplica nos casos de vendas no domicílio do consumidor. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço, e não precisa haver defeito. Os custos da devolução correm por conta do vendedor. Além disso, o consumidor tem direito de receber tudo o que pagou pela compra.
– Quando o produto veio com defeito – O consumidor pode e deve exigir o conserto. Se não for solucionado o problema em 30 dias, ele poderá exigir um produto igual novo, cancelar a compra e receber seu dinheiro de volta ou pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito. Em alguns casos, o consumidor poderá exigir diretamente a troca do produto por um novo ou o dinheiro de volta, sem esperar pelo conserto. Isso ocorre com os produtos essenciais e também com aqueles que não podem ser consertados, como fogão, geladeira, medicamentos e alimentos. Quando o defeito é de quantidade, o consumidor também pode pedir imediatamente a entrega da parte que falta ou seu dinheiro de volta.
– Prazo para reclamar de um defeito – O prazo pode ser de 30 dias ou 90 dias, contados a partir da verificação do defeito. Se o defeito pode ser facilmente percebido, o prazo corre a partir da compra. No caso de produtos não duráveis, aqueles que se esgotam em curto tempo com o próprio uso, como alimentos, medicamentos, maquiagem e perfumes, o prazo é de 30 dias. Para produtos duráveis, aqueles de vida útil maior e uso prolongado – celulares, eletrodomésticos, roupas, sapatos, computadores entre outros, são 90 dias. Essa garantia legal vale para defeitos que surgem durante toda a vida útil do produto. As lojas que fixam prazos de três a sete dias para troca se referem aos produtos sem defeito.
– Garantia legal, contratual e estendida. Qual a diferença? – A garantia legal é o próprio Código de Defesa do Consumidor e todos os direitos que a pessoa tem como consumidor. Na prática, essa garantia será sempre de 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis) e vale para qualquer produto com defeito. Os prazos são contados a partir do surgimento do defeito e não há necessidade de termo escrito de garantia. A garantia contratual é aquela estabelecida no termo de garantia que acompanha o produto. O prazo é fixado pelo fornecedor e começa a contar a partir do recebimento do produto, independentemente de defeito. Já a garantia estendida é uma opção oferecida ao consumidor, mas diferente da garantia legal e da garantia do fabricante, não é fornecida por eles, mas se trata de um seguro para o seu produto que deve garantir as possibilidades de reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro, esta última quando não houver disponibilidade ou for impossível o reparo. Essas alternativas, contudo, não serão oferecidas por aquele que fabrica ou revende o produto, mas sim por uma seguradora. O cliente pode desistir da garantia estendida no prazo de sete dias contados da contratação. Além disso, a empresa não pode condicionar a venda do produto ou eventual desconto à aquisição da garantia estendida. Isso é prática de venda casada, o que é proibido.
– Diferenças de preço de um mesmo produto na mesma loja – É dever do fornecedor cumprir o preço anunciado. O preço exibido nas prateleiras e nos anúncios deve ser respeitado, não podendo haver cobrança a maior na hora do pagamento no caixa. Na hora de pagar, se uma mesma mercadoria estiver exposta com dois preços diferentes, vale o menor valor. É importante ter atenção nas compras pela internet. Na hora da confirmação do pagamento, o preço deve ser idêntico ao anunciado.
– Compras com cheque ou cartão de crédito – A empresa não é obrigada a aceitar pagamentos em cheque ou cartões; contudo, caso não aceite, deve informar o consumidor de forma clara, visível e ostensiva, para evitar dúvida ou constrangimento ao consumidor. Nas compras a prazo, o consumidor deve ser informado sobre o preço à vista e todas as taxas de juros e custos do contrato.
– Nota Fiscal – A nota fiscal é a prova das condições da compra. Exija-a sempre. Ela será muito importante nos casos de troca ou conserto do produto. No caso de roupas, procure guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, pois geralmente nesse momento é que se apresentam os problemas.

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