A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar, a pedido da Supervia, impedindo o governo do Estado de tomar medidas que impeçam ou restrinjam a operação do transporte ferroviário de passageiros no estado. A concessionária recorreu à Justiça para garantir seus direitos diante das recorrentes ameaças públicas do secretário estadual de Transportes, Washington Reis, de não respeitar o contrato de concessão. A juíza marcou para o próximo dia 26 a realização de uma audiência pública, com todos os envolvidos, para discutir a questão.
No documento, a empresa comprova que as ameaças públicas sobre o fim precoce da concessão configuram um atentado ao ambiente de segurança jurídica, fundamental para atrair investimentos. Além disso, os anúncios feitos pelo secretário sobre a busca de um novo parceiro por parte do Estado afetam gravemente o processo de recuperação judicial do grupo SuperVia, que tem na concessão sua única fonte de receitas.
Ao contrário do que vem divulgando o Estado, os investimentos de responsabilidade da SuperVia foram integralmente cumpridos e comprovados ao poder concedente e ao BNDES, inclusive como forma de prestação de contas do financiamento que a companhia tomou junto ao banco. Porém, a checagem pelo Estado foi prejudicada pelas sucessivas mudanças de secretários — foram quatro desde 2019 — e de equipes responsáveis, o que levou o governo estadual a tomar uma decisão equivocada.
Cabe lembrar que a SuperVia vem sendo fortemente impactada pela omissão do poder público com relação aos problemas presentes na malha ferroviária, como noticiado todos os dias pela imprensa e comunicado formalmente às autoridades responsáveis. Dentre os problemas, destaca-se a notória falta de segurança, que se reflete no crescimento do furto de cabos de rede aérea e de sinalização, em atos de vandalismo contra equipamentos indispensáveis à operação e em roubo e agressão aos colaboradores responsáveis pela manutenção do sistema.
A SuperVia reitera sua confiança de que será possível encontrar uma solução amigável com o Estado do Rio de Janeiro e espera garantir o direito de manter operando o sistema de trens com base no contrato de concessão, trazendo segurança jurídica para as partes.
