Um projeto de lei apresentado há um mês, e que já foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), abre a possibilidade para policiais civis, militares e bombeiros expulsos das corporações por atos administrativos voltarem a ativa. Segundo a proposta, quem foi desligado por atos administrativos entre 2007 e 2018, durante a gestão Cabral e Pezão, e foi absolvido na justiça poderá voltar para as corporações.
O texto ainda deverá ser votado mais uma vez em plenário, e se aprovado, seguirá para a sanção do governador Wilson Witzel. A proposta ainda afirma ser de responsabilidade do governo estadual decidir quais infrações poderão ser anistiadas.
O projeto é assinado por 20 dos 70 deputados da Alerj. Na justificativa, os parlamentares afirmam que muitos servidores foram vítimas de erros da corregedoria:
“Em que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias de nossas polícias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre policiais jogados no fronte de batalha, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade e que derramaram seu sangue, inúmeras vezes, em favor da população do Estado”, diz trecho do projeto.
Deputados não têm cálculos sobre impacto do projeto nas finanças
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ainda não fizeram um cálculo sobre o impacto financeiro dos projetos de lei 1.325/19 e 1.326/19, assinados por diversos parlamentares, que concedem anistia aos policiais civis, militares e bombeiros militares expulsos das corporações entre 2007 e 2018 por atos administrativos-disciplinares punitivos, mas que mas que foram absolvidos pela Justiça.
Por conta de um acordo entre os parlamentares, o projeto foi aprovado nesta quinta-feira, dia 24, em primeira discussão, sem emendas. No entanto, os deputados pretendem se reunir antes do projeto voltar à pauta para a segunda votação, conforme explicou um dos autores, o deputado Anderson Moraes (PSL).
— Vamos ter uma reunião para melhorar o projeto. Eu acho que tem que se olhar além do lado da despesa, porque um agente expulso gera um transtorno para sua família, não podemos abrir mão do bom policial, do bom bomeiro por conta de uma injustiça. O governador chegou a falar sobre isso em campanha, eu acho que a gente precisa encontrar uma maneira de arcar com isso — comentou.
Um das sugestões feitas na última semana pelo Conselho de Supervisão que monitora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Legislativo foi que os projetos de lei e suas respectivas emendas — que gerem diminuição de receita ou aumento de despesa para o estado — estejam acompanhadas de estimativas desses efeitos no ano em que entrarem em vigor e nos dois anos seguintes seguintes.
Segundo fontes, o projeto vai ser aprovado, mas o governo não sinalizou se vai sancionar os textos. Mesmo que a Casa derrube o possível veto e transforme as medidas em lei, toda a regulamentação ainda dependerá do Executivo. Procurado pelo GLOBO, o governo estadual não quis comentar até o projeto ser aprovado em segunda discussão.
O custo com o retorno dos agentes pode ser ainda maior, caso uma das emendas seja incorporada ao projeto que pretende conceder o pagamento retroativo aos últimos cinco anos dos ex-servidores. Moraes contou que os policiais e bombeiros estão dispostos a abrir mão desse pagamento retroativo. Os projetos em questão dizem que caberá ao Executivo detalhar quais tipos de punições se enquadram nos termos das leis.
— Esse projeto vai servir como um balizador, porque não há critérios definidos para a expulsão desses trabalhadores. Muitos ganharam os processos na esfera administrativa e mesmo assim foram expulsos. Outros ganharam na Justiça, e também foram expulsos. Será preciso avaliar cada caso.
Anderson Valentim, presidente da Associação de Apoio ao Agente da Segurança e Ex-policiais (Apasepol), avalia que de fato a despesa seria alta, mas os ex-policiais estão dispostos a negociar, por exemplo, com uma reinclusão escalonada.
— Não queremos que ex-policiais bandidos voltem À corporação, agora, os policiais que foram absolvidos pela Justiça devem retornar. A gente apoia a negociação com o governo, o que a gente quer é uma perspecitva para corrigir essa injustiça que dura anos. São mais de dois mil policiais expulsos, sabemos que nem todos terão direito ao retorno. Nós entendemos que o estado está no Regime de Recuperação Fiscal, que não tem dinheiro, mas alguém tem que olhar para essas pessoas, que precisam de amparo.
O presidente da Apasepol explicou que os ex-agentes querem ter direito a receber as promoções até o último posto do mais antigo da sua turma
— Por exemplo, se o policial da turma dele estiver hoje como 1º sargento, ele também terá essa patente, acima de tudo, a grande preocupação é que eles sejam novamente policiais.
