Divulgação / STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, aceitou ontem (21) recurso da prefeitura do Rio de Janeiro e suspendeu a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que impediu o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município.
Na decisão, a ministra entendeu liminarmente que o aumento do imposto foi aprovado pelo Legislativo local e que sua suspensão pode agravar a situação econômica da cidade. “Os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente contracautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo município do Rio de Janeiro.”
A suspensão do aumento do IPTU atendeu a duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo Flávio Bolsonaro (PSC) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB, a lei reajustou a base do cálculo do IPTU acima da inflação em muitos bairros e acabou com isenções, prejudicando moradores.
No Órgão Especial do Tribunal de Justiça, 13 desembargadores consideraram que o aumento não ocorreu de forma transparente, e nove votaram a favor do reajuste.
