Defensor de medidas que contribuam para o desenvolvimento pleno da criança e da juventude, o deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), apresentou o Projeto de Lei 7748/2017 que obriga os estados brasileiros a instituírem um comitê interesetorial de políticas públicas sobre Primeira Infância.
“Essa proposta tem por objetivo assegurar que todos os estados do Brasil tenham ações específicas e controladas direcionadas à Primeira Infância”, explicou o parlamentar.
O artigo 7º do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) específica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
A proposta do deputado Felipe Bornier, no entanto, impõe uma obrigatoriedade nesta ação, justamente, para assegurar uma articulação efetiva das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.
O deputado destacou que é preciso ampliar e aprimorar as legislações existentes. “Precisamos melhorar as nossas leis e garantir que as políticas públicas sejam eficientes. A nossa realidade é reflexo do nosso passado e assim será no futuro. Investir na Primeira Infância é prioridade. Muitos dos problemas que o nosso País enfrenta seriam amenizados se tivéssemos mais políticas de proteção e desenvolvimento às nossas crianças”, concluiu o parlamentar.
>> Tramitação – O projeto do deputado Felipe Bornier ainda aguarda designação de comissões, pela presidência da Câmara dos Deputados.
