Prevenindo Resgate
Com vista a prevenir resgate de bandidos em hospitais públicos municipais e garantir a segurança de pacientes e funcionários, a vereadora carioca Rosa Fernandes apresentou projeto de lei proibindo a permanência de presos perigosos nas dependências dos hospitais municipais do Rio depois de medicados.
E no caso de cirurgia, mesmo que seja urgente, o preso deve aguardar o momento da intervenção cirúrgica fora das acomodações do hospital.
Autonomia do MPE
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou mensagem do procurador-geral de Justiça, Marfam Martins Vieira, que revoga a alínea “a” do inciso I do art.41 da Lei Complementar nº 106/2003, suspendendo a possibilidade de intervenção do Conselho Superior nas decisões do Ministério Público Estadual.
Na mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Picciani, o procurador Marfam Vieira informou que a proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Cardápios em Braile
De autoria da deputada Tânia Rodrigues, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho aprovou projeto de lei que obriga os bares, restaurantes, hotéis e motéis a adotarem cardápios na linguagem braile para pessoas com deficiência visual.
Bonito, não é!
Qualquer um poderia, até Carlo Caiado e Carlos Bolsonaro, ter assinado o projeto do vereador carioca cassado nas urnas João Cabral, mas não os psolistas Babá, que também foi expulso pelos eleitores, e Paulo Pinheiro, reeleito.
Os dois seriam símbolos da moralidade pública, portanto deveriam ter repulsa ao projeto imoral do João Cabral, que previa um salário vitalício do vereador com até três ou mais mandatos e ainda preservar o salário de funcionário público.
Uma vergonha!
Laudos Técnicos
Os bares, restaurantes, hotéis e boates deverão ser obrigados a exibirem, em local visível na entrada principal, os seguintes documentos: autorização de funcionamento, laudo técnico conclusivo das concessionárias de energia e gás e o laudo técnico do Corpo de Bombeiros, autorizando o funcionamento. A iniciativa foi do líder do PTB, deputado Marcus Vinícius.
Compostura
O jovial Ulysses Guimarães certa vez, ao observar um parlamentar seu correligionário vestido como se estivesse na intimidade do lar, chamou-lhe a atenção dizendo que a compostura, o respeito a litogia do cargo, eram importantes à dignidade do título, mas nada significava se quem o exibia não era digno dele.
Alguns deputados estaduais quebram o ritual, desrespeitam o Regimento Interno da Alerj e querem exigir que os outros os respeitem. Ora, se entram no Plenário Barbosa Lima Sobrinho como se entrassem no banheiro de casa como querem ser respeitados.
Vimos isso, noutro dia: Rafael do Gordo, Marco Abrahão, Flávio Serafini, Marcelo Simão e até o deputado licenciado André Corrêa, secretário estadual do Ambiente, profanarem o Templo da Democracia em trajes deselegantes e desrespeitosos à litogia do parlamento fluminense. Assim, fica difícil pensar em respeito e dignidade.
Recursos do FNDE
A prefeitura do Rio repassou a dez instituições particulares, no início deste mês, R$ 347,180 mil, recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para custeio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os atos foram publicados no DCM.
Roupas e Calçados
O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou a lei 7.443, originário de projeto de lei do líder do PDT e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputado Luiz Martins, obrigando os supermercados atacadistas, hipermercados, shoppings centers e centros comerciais a instalarem provadores de roupas e calçados para pessoas, homens e mulheres, com deficiência ou mobilidade reduzida. De acordo com a lei, esses estabelecimentos em construção devem comportar, no projeto arquitetônico ou feita adaptação, esses provedores, e os atuais devem se adaptar à lei.
