Defesa do Consumidor
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Martins, disse que durante o recesso parlamentar os trabalhos continuaram no Grande Rio e serão intensificados nos próximos dias, com a equipe trabalhando normalmente. Luiz Martins esclareceu que a Comissão é uma das mais importantes da Alerj, que lida diretamente com o público, procurando resolver pendências entre o consumidor e as empresas comerciais e prestadores de serviços, por isto não pode parar. As questões que não puderem ser resolvidas pela equipe do Ônibus são enviadas online para a sede da Comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população. O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h.
Câmara Municipal
A verba do legislativo carioca para este ano, transferida pelo Tesouro Municipal em forma de duodécimo, foi estimada em R$ 609, 774 milhões, sendo que desse total R$ 433,163 milhões serão destinados a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme detalhamento aprovado pela Mesa Diretora, sob a presidência do vereador Jorge Felippe.
Trilha Transcarioca
Vinte e cinco vereadores do Rio formaram uma Frente Parlamentar para defender a criação da Área de Proteção Ambiental da Trilha Transcarioca, sob a presidência de Célio Lupparelli. Dela fazem parte o ex-prefeito Cesar Maia e o líder do prefeito Eduardo Paes, vereador Dr. Jairinho.
Plenário Teotônio Vilela
O presidente do legislativo carioca, vereador Jorge Felippe, regulamentou o ato nº 2/2009, disciplinando o uso do Plenário Teotônio Vilela para eventos comemorativos, cívicos ou culturais, em que estabelece o agendamento eletrônico pelos vereadores e autorizando a realização de cinco eventos por vereadores, no período de 15 de março a 15 de dezembro, nos dias úteis.
CPI do Crack
A Assembleia Legislativa fluminense aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no estado.
O relatório reúne recomendações ao governo estadual e às prefeituras para aprimorar o acolhimento e o tratamento dos usuários e estruturar campanhas de conscientização e também propõe uma maior articulação entre estado e municípios para o combate ao uso da droga.
Tatuagem
Antes de assumir o cargo de secretário estadual de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, o deputado José Luiz Nanci, apresentou projeto de lei, que entrou na pauta de reabertura dos trabalhos legislativos, obrigando os estúdios de tatuagem a divulgarem, através de cartazes, o impedimento de doação de sangue pelo prazo de um ano para quem usa esse tipo de adereço, segundo normas do Ministério da Saúde. Nanci está empenhado em ser candidato a prefeito no município de São Gonçalo.
Gastronomia Cultural
A gastronomia agora é reconhecida oficialmente como cultura do estado do Rio, conforme determina a lei 7180/2015, publicada no D.O. do legislativo fluminense. A nova legislação cria o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e busca dar visibilidade aos hábitos alimentares da população e aos profissionais da área.
Recursos do Feprocon
A lei nº 7.177/15, originária de proposta do Poder Executivo, autoriza o uso dos recursos do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) para atividades operacionais relacionadas ao Procon-RJ. O Fundo poderá custear planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros – pessoa jurídica e a manutenção e o reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
TAG e CPF
Os sistemas de pagamento automático em pedágios no estado do Rio serão vinculados ao CPF do motorista, e não mais à placa do veículo, de acordo com a lei 7.172/15, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Picciani, após a derrubada de veto do governador Luiz Fernando Pezão. A nova lei determina que os chamados “tags”, aparelhos que registram o pagamento, possam ser usados em mais de um veículo, e sejam aceitos em todas as praças de pedágio do Rio.
