Garantia do Consumidor
O vereador carioca Chiquinho Brazão aprovou lei que obriga os estabelecimentos bancários a autenticar eletronicamente boletos, carnês e quaisquer outros documentos para garantia dos consumidores e usuários. Em sua argumentação para garantir a sanção ou promulgação da lei, o vereador Chiquinho Brazão disse que os bancos, ao invés de autenticar o documento, apenas fornecem um papel cuja impressão se apaga com o decorrer do tempo e o usuário fica sem condições de comprovar o pagamento e corre o risco de quitar duas vezes ou mais o débito.
Despoluição da Baía
Provavelmente motivada pela importância internacional dos jogos olímpicos, a Câmara Municipal do Rio iniciou, no final do ano passado, um trabalho de acompanhamento das iniciativas governamentais visando a despoluição da Baía de Guanabara. Resta saber, agora, o que os vereadores Leila do Flamengo, Jorginho do S.O.S., William Coelho, Thiago Ribeiro e João Cabral descobriram sobre a aplicação dos recursos alocados nos projetos ambientais.
Shows nos Quiosques
O vereador Renato Moura apresentou Projeto de Lei Complementar propondo a liberação de shows artísticos, principalmente de conjuntos musicais, nos quiosques da orla marítima carioca. Os proprietários dos quiosques devem solicitar permissão à secretaria municipal de Ordem Pública.
Controle de Armas
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa vai propor que o Sistema de Material Bélico da PM seja aperfeiçoado, com base em informações levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída para estudar o controle informatizado de armamentos e munições da Polícia Militar. A Comissão suspeita do desaparecimento que duas mil armas da PM, da Polícia Civil e das empresas de segurança tenham ido para as mãos de bandidos. A CPI contou com a participação dos deputados Luiz Martins e Martha Rocha, este ex-chefe da Polícia Civil.
O deputado André Ceciliano está trabalhando em três frentes para fortalecer as candidaturas dele próprio, no município de Japeri, e de Délio Leal em Paracambi, onde foi prefeito por dois mandatos, e no município de Mendes, onde está costurando uma forte aliança partidária. André Ceciliano visita regularmente Mendes, mas é em Japeri e Paracambi que ele tem trabalhado com afinco para garantir sua vitória e a do ex-deputado Délio Leal.
Denúncias ao MP
O promotor da Auditoria da Justiça Militar, Paulo Roberto Cunha Júnior, defendeu que os casos de autos de resistência sejam sempre denunciados pelo Ministério Público (MP) na justiça comum e na militar.
Atualmente, os homicídios cometidos por policiais são crimes civis e tramitam na justiça comum, mas Paulo Roberto alertou que sempre podem haver atos graves contra a disciplina que devem ser julgados na justiça militar.
Paulo Roberto falou em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, criada para investigar os autos de resistência e mortes decorrentes de ações policiais.
Ressarcimento
Está em vigor, desde janeiro, acordo entre a secretaria estadual de Fazenda e Petrobras Distribuidora para ressarcimento às filiais da estatal relativa a operações de ICMS, no valor de R$ 69, 446 milhões.
Relações Internacionais
O presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe, assinou a Resolução 1.340, criando a Comissão Especial para acompanhamento dos temas internacionais relacionados com o município do Rio, a pedido do ex-prefeito e vereador Cesar Maia.
Mapeamento Turística
A secretaria estadual de Turismo e da Faculdade de Turismo e Hotelaria da Universidade Federal Fluminense fizeram parceria para produzir o levantamento da possibilidade do turismo fluminense, abrangendo todos os polos turísticos nas cidades do interior do estado do Rio.
A ideia é mapear os atrativos turísticos, infraestrutura turística, equipamentos e serviços, assim como a cadeia produtiva do turismo de cada um dos municípios envolvidos no projeto, contribuindo para as estratégias promocionais dos municípios, buscando o desenvolvimento do setor em todo o estado.
Recursos da Fecam
Em 2015, foram destinados R$ 50 milhões do Fundo Especial para o Meio Ambiente, visando melhorar o saneamento do entorno da Baía de Guanabara e R$ 25 milhões para a região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. Entre 2007 e 2015, o saneamento da região da Barra aumentou de 5% para 55% e o do entorno da Baía de Guanabara subiu de 16% para 48%.
A informação é da Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa.