Cartão de crédito não pode ser enviado sem autorização do consumidor
O envio de cartões de crédito que não tenham sido solicitados pelo consumidor está proibido. É o que determina a Lei 7.290/16, sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (01/06). Em caso de descumprimento, o banco ou administrador do cartão será punido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina a gradação da multa em caso de reincidência, vantagem obtida e condição econômica do infrator. O valor pode variar de 200 a três milhões de UFIR-RJ (1 UFIR-RJ 2016 = R$ 3,0023).
Castrações gratuitas de animais em Mesquita
O projeto O Melhor Amigo do Homem, desenvolvido pela Prefeitura de Mesquita, visitará os bairros do município para atender moradores interessados em castrar gratuitamente cães e gatos de estimação.
A equipe do programa ficará sempre em um local de fácil acesso, das 9h às 16h30, agendando o procedimento com os proprietários de animais que não têm condições financeiras para castrar os bichinhos. Mais informações pelo telefone 0800 282 9260. Veja o calendário:
Junho: 6 a 10 – Paço Municipal, no Centro, 13 a 17 – Praça Sete Anões, em Santa Terezinha, 20 a 24 – Campo do Brasileirinho, na Chatuba, 27 a 30 – Praça Darcy Ribeiro, em Edson Passos.
Motoristas terão descontos em dívidas de IPVA
Os contribuintes com dívidas de IPVA contraídas até o dia 31 de dezembro de 2015, poderão pagar o saldo devedor com desconto de 100% de multas e juros. O programa ‘Recupera Rio de Janeiro’ foi criado pela Lei estadual 7.158/15, e regulamentado pelo governo do estado nesta quarta-feira (04/05).
O programa servirá para incentivar o pagamento de dívidas que poderiam nunca ser quitadas, além de proporcionar um aumento na arrecadação do estado em mais de R$ 500 milhões. O decreto, publicado no Diário Oficial, dá um prazo até o dia 31 de outubro deste ano para que os devedores solicitem a negociação da dívida junto à Secretaria de Estado de Fazenda. O desconto de juros e multas será de 100% para quem pagar a dívida até o fim de 2016.
Ações de fiscalização do Ministério do Trabalho
‘Não ao Trabalho Infantil na Cadeia Produtiva’ é o tema de 2016 do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, lembrado em 12 de junho. Durante o mês, este será o foco das atividades de sensibilização e fiscalização do Ministério do Trabalho e dos órgãos da sociedade civil que tratam da agenda. A proposição do tema pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), chancelada pelo Brasil, se baseou em uma nova realidade do trabalho infantil, com crescimento de casos em empresas terceirizadas e na contratação de mão de obra não especializada. “Acontece normalmente assim: o pai da criança é contratado para um serviço, de pedreiro, por exemplo, e leva o filho à obra como ajudante. Ou a família é contratada para prestar serviço a uma empresa de sapatos, e a criança fica com a tarefa de prender as tachinhas da decoração do sapato. A criança não é contratada diretamente, mas ela entra na cadeia produtiva.”
Para refletir:
“Tropeçar e cair, uma lição de vida para quem nela não acredita. Em nossa fortaleza, com fé, e acreditando sempre no amor de Jesus, por nós em toda natureza, ricos ou pobres com certeza, herdarão tudo o que o Pai nos deu. Amor, bondade e beleza”
