Motoristas inadimplentes com o imposto já podem fazer o agendamento da vistoria veicular anual junto ao Detran
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A partir de hoje, os motoristas fluminenses com IPVA atrasado já poderão agendar a vistoria anual veicular, sem necessidade de quitar a dívida. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O agendamento da vistoria deve ser feito pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br). Segundo o órgão, está em fase final de desenvolvimento uma adaptação específica no sistema para cumprir a Lei 7.718/2017
A taxa é de R$ 189,45, exceto para os motoristas que possuem carros com menos de três anos de uso, que pagam R$ 54,13 pelo licenciamento anual (sem vistoria). O seguro obrigatório, o DPVAT, continua sendo exigido e o boleto deve ser impresso no site www.seguradoralider.com.br. Se aprovado na vistoria, o motorista recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e pode circular legalmente pelas ruas mesmo se o IPVA estiver atrasado.
Para conseguir o agendamento o usuário deverá seguir os seguintes procedimentos de acordo com o serviço escolhido:
>>Licenciamento anual
O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício, de código 051-5, no valor de R$ 189,45, correspondente à taxa de CRLV e vistoria.
>>Licenciamento anual sem vistoria
O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício em débito, correspondente ao ano de débito, de código 034-5, no valor de R$ 54,13 correspondente à taxa de CRLV.
O Detran-RJ reforça que o pagamento do Duda deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário.
>>Pagamento do DPVAT
Para todos os serviços, o cidadão também precisa fazer o pagamento do DPVAT, Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Com o novo procedimento, o boleto referente a esta taxa deverá ser impresso no site da seguradora Líder (www.seguradoralider.com.br). Após o pagamento das taxas correspondentes, o cidadão deverá fazer o agendamento do seu serviço no site do Detran. Como já são realizadas atualmente, as marcações são feitas após a compensação do pagamento do serviço.
Após a vistoria, o cidadão, se atender todas as exigências, receberá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do Detran legalizando o veículo, com a observação administrativa das pendências de pagamento do IPVA dos respectivos anos de débito, como determina a nova lei.
O Detran-RJ esclarece que o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema.