*Jorge Gama
O Brasil é um país de leis.
Temos uma Constituição, temos leis, decretos, portarias regulatórias, ordens de serviço, memorandos. Todo esse arsenal normativo, em grande medida, é replicado nos Estados e Municípios. No ordenamento jurídico brasileiro, nada ficou sem a assistência legal.
Temos leis penais, leis de contravenções penais, leis de trânsito, ambientais, trabalhistas, do consumidor. Leis civis e militares. Leis tributárias e fiscais (federais, estaduais e municipais). Não nos faltam agências reguladoras de saúde, transportes, telecomunicações, águas e saneamento, com suas intermináveis resoluções com força de lei.
Temos leis para a infância, juventude e terceira idade e, mais recentemente, para os maiores de 80 anos, considerando o aumento da longevidade. Os indígenas nunca foram esquecidos pela nossa legislação: depois do Serviço de Proteção ao Índio veio a Funai.
Outro arsenal importante são as leis da cultura. Todas devidamente dominadas: Rouanet, Aldir Blanc, Paulo Gustavo.
É claro que, de todo esse elenco, a mais importante é ela: a toda-poderosa Lei Maria da Penha, que agora tentam abalar em seu prestígio, afirmando ter tido origem numa grande farsa e ser mais ideológica e menos jurídica.
Não bastaria termos esse gigantesco volume de leis sem os instrumentos de execução. Assim sendo, apresentamos os juizados cíveis, penais, comerciais, de família e menores, trabalhistas e de pequenas causas, situados na primeira instância. As outras instâncias são as recursais e, finalmente, os Tribunais Superiores, culminando com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, é bem possível que tenha nos escapado alguma atividade que não tenha sido contemplada com uma norma qualquer, ou mesmo que ainda esteja sendo preparada no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou em uma das mais de cinco mil Câmaras Municipais que seguem, diariamente, legislando a todo vapor.
Outra questão que, entre nós brasileiros, é abundante são os órgãos de controle: Tribunais de Contas Municipais, em alguns casos; Estaduais, em todos os casos; e da União, com seus poderes sendo cada vez mais ampliados.
O setor financeiro também é vigiado pela temida CVM, pelo CADE e pelo maior de todos, o impecável Banco Central.
Mesmo sem conhecer os instrumentos de controle judicial ou administrativo de outros países, ouso afirmar que não podem competir conosco. Não seria possível nenhuma sociedade, democrática ou não, possuir o volume de regulações como as nossas.
A apresentação desse elenco interminável de leis e órgãos de controle faz surgir uma pergunta que hoje paira nos corações e em nossas mentes:
diante de tudo isso, como chegamos aos volumes de fraudes continuadas do Banco Master?
*Jorge Gama é advogado e ex-deputado federal.
