Lei Maria da Penha faz nove anos e ações para proteger mulheres evoluem

A sanção da Lei Federal 11.340/06 que mudou a vida de parte da população feminina brasileira completou ontem exatos nove anos. Conhecida como Lei Maria da Penha, a iniciativa foi criada para amparar a mulher vítima de violência doméstica e punir seu agressor. A data foi lembrada pela Polícia Civil, através de uma operação que visou cumprir mandados de prisão contra acusados de violência doméstica e sexual no Rio de Janeiro. A ação chamada de Elas por Elas foi realizada por 120 policiais das 14 Delegacias Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do estado, das quais quatro ficam na Baixada Fluminense. Até o fechamento desta edição, 29 pessoas, do total 54, já haviam sido presas.
Para marcar a operação, todas as viaturas das especializadas saíram de suas sedes com uma fita laranja pendurada no retrovisor. A iniciativa visa ainda lembrar a campanha “Una-se” pelo fim da violência contra a mulher criada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo uma pesquisa divulgada este ano pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a aplicação da Lei Maria da Penha poupou centenas de milhares de vidas e contribuiu para a redução de 10% os casos de homicídios de mulheres dentro de seus lares. O estudo aponta ainda que 43% das brasileiras afirmam já ter sido vítimas de violência física ou verbal, e que 90% dos casos que terminaram em morte, os autores dos crimes eram conhecidos das vítimas.

Delegacias para atender mulheres
Reclamações de mulheres sobre o atendimento prestado em delegacias de polícia comuns, onde geralmente eram ouvidas por homens, motivaram a criação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher, há 30 anos, em São Paulo. Secretário de Segurança Pública do estado à época, o vice-presidente, Michel Temer, conta que recebeu um grupo de mulheres que criticava a forma como eram tratadas nas delegacias. “Quando iam reclamar de agressão de companheiro ou de violência sexual, recebiam tratamento inadequado, do tipo ‘quem sabe a culpa é sua’”, relembra Temer.
Foi a partir desse encontro que a Secretaria de Segurança Pública resolveu criar a Delegacia de Defesa da Mulher. A ideia, explica Temer, era que a delegacia fosse integrada “por uma delegada, algumas escrivãs e muitas investigadoras para atender à mulher agredida nos seus direitos mais elementares”. A finalidade da delegacia era receber vítimas de violências físicas e sexuais cometidas por desconhecidos, com o intuito de dar um atendimento mais humanizado e acolhedor.

Pioneirismo

Primeira delegada especial para mulheres, Rosmary Corrêa conta que o equipamento foi a primeira política pública direcionada a vítimas de violência no Brasil. “A ideia era oferecer um espaço diferenciado para a mulher, que seria atendida por outras mulheres, para que ela ficasse mais à vontade para falar a respeito desse assunto”, lembra.
A partir da criação da delegacia, o governo passou a ter ciência e a enxergar a violência sofrida pelas mulheres, tanto agressões físicas quanto discriminações e ofensas. Para atendê-las integralmente, criou-se um setor de assistência social, dentro da própria delegacia, além de um abrigo para mulheres que não podiam voltar para casa por medo de serem mortas pelo marido. “Tudo começou a aparecer depois que se mostrou a realidade que muitas mulheres viviam dentro de casa”, afirma Rosmary.

Desafios
Para o vice-presidente, Michel Temer, houve grandes avanços no combate à violência contra a mulher nos últimos 30 anos. Ele cita como exemplos a Lei Maria da Penha (2006), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, e a Casa da Mulher Brasileira, que reúne em um mesmo espaço serviços de assistência às mulheres vítimas de violência, como delegacia, juizado, Defensoria Pública e apoio psicossocial.
Ele reconhece, no entanto, que há ainda desafios para mudar o quadro de violência contra a mulher. “Há deficiências? Claro que há. Mas elas vão sendo combatidas com muito mais velocidade do que eram há 30, 40 anos. É uma evolução constante.”
Delegada da mulher desde 1994, Gislaine destaca os desafios a serem enfrentados. “Precisamos amparar e tentar fortalecer essas mulheres que estão fragilizadas. Eu acredito que existam leis muito boas, como a Lei Maria da Penha, previsão constitucional de que todo mundo é igual, só que na prática precisamos ainda concretizar essa igualdade e estamos caminhando para isso”, diz.

Estatísticas
A cada duas horas, uma brasileira é morta em situação violenta. Uma em cada cinco mulheres afirma ter sofrido algum tipo de agressão por parte de um homem. Os dados fazem parte do Dossiê Violência contra as Mulheres, plataforma multimídia online lançada na quarta-feira (5) pelo Instituto Patrícia Galvão.