Diante de dívida de R$ 55 milhões da administração pública com a
concessionária, Prefeitura aponta ressalvas no mesmo contrato que defendeu
em 2020 perante a Justiça; empresa fez coleta recorde no ano passado
A Mais Verde, concessionária de limpeza urbana de São João de Meriti, recebeu uma
notificação da Prefeitura que revelaria a intenção da administração de romper o contrato
de concessão firmado em julho de 2016 para coleta, transporte, varrição, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos do município. Usando o princípio da autotutela, que
garante ao ente público o controle de seus atos, a Prefeitura alega que existem ressalvas
num contrato de concessão que o próprio município defendeu perante a Justiça em 2020.
O ataque à concessão ocorre num momento em que a dívida com a empresa alcança o
patamar de R$ 55 milhões. A Mais Verde, que continua prestando os serviços regularmente
mesmo diante de um colapso financeiro e coletou a maior quantidade de lixo de todo o
seu histórico em 2020, tem 15 dias para se manifestar sobre o documento assinado pela
Procuradoria Geral do Município.
Quando o contrato entre a Mais Verde e a Prefeitura de São João de Meriti foi firmado,
ficou acordado entre as duas partes que a contratação por concessão se adequava às
demandas para gestão de resíduos no município, e todas as diretrizes da Lei nº 8.987/95
(Lei de Concessões) foram devidamente respeitadas.
Em 2020, a Prefeitura conseguiu, na Justiça, manter a concessão em vigor apesar de um
processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fazia
questionamentos a detalhes do contrato. A decisão judicial garantiu a permanência da
concessão até decisão final do TCE. O procedimento administrativo ainda não foi julgado.
Na notificação recebida pela empresa, a Prefeitura, que optou pela contratação por
concessão e a defendeu recentemente perante a Justiça, está reforçando o argumento do
TCE de que “o contrato em comento jamais poderia se revestir da forma de uma
concessão, sendo na verdade uma verdadeira parceria público-privada (PPP)”.
Agora, diante de uma dívida com a Mais Verde que contempla R$ 30 milhões do ano de
2020 e R$ 25 milhões referentes a dívidas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, a
Procuradoria Geral do Município justifica: “Como no contrato em apreço a remuneração
do contratado faz-se exclusivamente por aportes do Município, mostra-se relevante, num primeiro momento, o argumento que a concessão não seria a forma adequada de
celebração da avença”.
A diretoria da Mais Verde sustenta que o argumento contraria a defesa do modelo de
concessão feita pela Prefeitura de São João de Meriti ao longo dos últimos anos. Para a
empresa, a notificação indicaria uma clara intenção de rompimento de contrato, o que
prejudicaria os esforços que vêm sendo realizados no município para garantir o bem-estar
da comunidade e a destinação segura e sustentável do lixo produzido pela população.
COLETA RECORDE NO ÁPICE DA CRISE
Desde o início de dezembro de 2020, a Mais Verde reitera o colapso financeiro enfrentado
devido à inadimplência da Prefeitura, o qual recai sobre o pagamento de salários e
benefícios, além de impostos e fornecedores.
A concessionária conseguiu pagar com atraso a segunda parcela do 13º dos funcionários e,
para atender à população durante as festas de fim de ano, optou por manter a gestão de
resíduos no Natal e no Ano Novo, mesmo sem estar recebendo da administração pública.
Após montar uma operação especial de final de ano, a Mais Verde coletou em dezembro,
no ápice da crise, o maior volume de lixo mensal de todo o seu histórico: 16,2 mil toneladas.
Apesar das dificuldades, foram 176.648 toneladas de lixo coletadas ao longo de 2020,
número recorde desde o início do contrato em 2016.
A Mais Verde pagou nesta terça-feira, dia 19, os salários de dezembro de todos os
funcionários da empresa. No entanto, a concessionária continua sofrendo com a ameaça
de redução da coleta, da varrição e do tratamento de lixo para os cerca de 600 mil
habitantes do município, o que causaria acúmulo imediato de resíduos nas ruas e geraria
consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
A discussão judicial sobre a crise havia ficado em aberto devido ao recesso judiciário de
final de ano. Antes mesmo de ela ser retomada, a Prefeitura enviou à concessionária a
notificação sobre o possível rompimento.
