Medida provisória do governo federal define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027; advogado tributarista Sandro Wainstein alerta que a transição exige atenção imediata das empresas e pode gerar disputas judiciais.
O chamado “imposto do pecado” começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada pelo governo federal em 4 de novembro, define as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para o próximo ano. Criado pela reforma tributária, o tributo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, loterias e extração mineral.
Pela MP, a cerveja terá alíquota de 4,2%, os vinhos, de 8%, e os destilados podem chegar a 24%. Refrigerantes e demais bebidas açucaradas pagarão 2,6%. Nos cigarros, a cobrança combina um percentual sobre o preço de varejo com um valor fixo de R$ 3,50 por maço. Aviões e helicópteros terão alíquota de 6,8%, e barcos a motor, de 12%. As loterias pagarão 0,5%, e a extração de minérios, petróleo e gás terá alíquota zero até o fim de 2027.
Nos automóveis, a tributação passa a considerar a ficha técnica do veículo: potência, eficiência energética, tipo de motorização, segurança e reciclabilidade. Carros elétricos e híbridos flex recebem descontos, enquanto modelos movidos apenas a gasolina ou diesel têm acréscimos. Nos exemplos de cálculo da nova regra, um carro a gasolina de 150 kW pode chegar a 19,12% de alíquota, e um a diesel da mesma potência, a 25,77%. Pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas terão alíquota zero. Caminhões ficam fora da cobrança, mas as picapes, não.
Segundo o governo, as alíquotas de 2027 foram calculadas para preservar a carga tributária atual do IPI, que será zerado para a maioria dos produtos no próximo ano. O regime, no entanto, é temporário: até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, que passam a valer em 2028 e podem ser mais altas. Para evitar que esses produtos fiquem sem tributação em janeiro, o governo também propôs uma emenda constitucional que prorroga a cobrança do IPI até o início do Seletivo.
Para o advogado especialista em gestão de riscos e negociação da Wainstein Adv, o momento exige que as empresas dos setores atingidos revisem desde já preços, contratos e planejamento financeiro.
“O Imposto Seletivo não é apenas um novo tributo, é uma mudança na lógica de cobrança. No caso dos veículos, por exemplo, dois modelos de preço parecido podem ter carga tributária bem diferente, conforme a motorização e a eficiência energética. Fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores precisam simular esses cenários agora, porque fevereiro está logo ali“, afirma Wainstein.
Segundo o advogado, outro ponto de atenção é o prazo de tramitação da MP. Pela Constituição, medidas provisórias que instituem ou aumentam impostos só produzem efeitos no ano seguinte se forem convertidas em lei até o fim do ano em que foram editadas. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o Congresso tem cerca de seis semanas para votar o texto, que já recebeu propostas de emenda de deputados e senadores.
“Estamos diante de uma transição com várias camadas de incerteza: uma medida provisória que precisa ser aprovada em tempo recorde, uma emenda constitucional para prorrogar o IPI e alíquotas definitivas que só serão conhecidas para 2028. Esse ambiente tende a gerar questionamentos judiciais, e as empresas que se anteciparem, com uma análise jurídica e tributária cuidadosa, estarão mais protegidas“, destaca.
O impacto no bolso do consumidor dependerá da diferença entre a tributação atual e a nova, das compensações previstas e de quanto as empresas vão repassar aos preços. Na proposta de Orçamento para 2027, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
Mais informações sobre a atuação profissional de Sandro Wainstein podem ser encontradas em www.wainstein.com.br.
