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O prefeito Carlos Moraes sancionou no dia 10, a lei nº 1.358, aprovada pela Câmara Municipal, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Japeri, o Refis.
Com a medida, publicada no Diário Oficial do dia 13, o contribuinte de Japeri, inscrito ou não na Dívida Ativa, e que estiver em débito com IPTU e Taxa de Alvará de Localização, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, poderá regularizar sua situação junto à Prefeitura, até o próximo dia 29 de dezembro. A dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, com perdão de 100% de multas e juros.
Para participar do Refis, o contribuinte terá de comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993, ao lado da sede da Prefeitura, levando cópias do IPTU de 2017 quitado, da Carteira de Identidade, do CPF e comprovante de residência.
A quem deve a taxa de Fiscalização (Localização) de Alvará, será exigido a quitação de 2017, além de cópias do contrato social, da Carteira de Identidade, do CPF de um dos sócios e também comprovante de residência.
Para qualquer um dos casos, a parcela não poderá ser menos do que uma Unidade Fiscal de Japeri (UNIFIJ), no valor de R$ 107,48. Porém, se for constatado a falta de condições econômica do contribuinte que desejar regularizar sua situação, o secretário municipal de Fazenda poderá autorizar o cálculo da parcela mínima fixa em R$ 50.
O secretário municipal de Fazenda, Evandro da Silva Soares, disse que perderá direito ao benefício o contribuinte que não honrar o pagamento das parcelas estabelecidas por três meses. A lei, no entanto, não vale para quem deve Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Evandro Soares disse que o governo criou o Refis em razão do alto nível de inadimplência dos tributos municipais.
“Como o município fica atrelado à competência apenas de seus tributos, o prefeito (Carlos Moraes) mandou mensagem à Câmara de Vereadores com o objetivo único e exclusivo de tentar oferecer ao cidadão contribuinte uma forma acessível de ele regularizar a sua situação fiscal tributária, com desconto, e diminuir o grau de inadimplência”, explicou o secretário.
Evandro Soares lembrou ainda que o país inteiro está vivendo uma recessão econômica. Segundo ele, o município de Japeri sofreu também uma redução em torno de 30% dos repasses estaduais e federais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Imposto de Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS).
“O que a gente deseja é que cada contribuinte saia da Prefeitura com o seu problema solucionado e satisfeito, se sentindo cidadão. Até porque, o Refis tem por objetivo acabar de vez com os equívocos e fazer justiça social, conforme promessa de campanha do prefeito Carlos Moraes. É importante que o contribuinte corrija qualquer problema no carnê do IPTU, renegocie a dívida, que por ventura existir, e proteja o seu patrimônio”, observou o secretário de Fazenda, Evandro Soares.
